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Presidência da Republica
Legislação ·
há 14 anos
DECRETO Nº 7.873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
Concede indulto natalino e comutacao de penas , e dá outras providências....
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-07.2008.8.26.0320 SP XXXXX-07.2008.8.26.0320
Locação de Imóvel. Despejo. Denúncia vazia. Preenchidos os requisitos legais da denominada "denúncia vazia" de rigor o decreto de despejo, não se colhendo a prorrogação e perda de eficácia da not...
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